Termos e Condições
84win

1.1. Ao acessar, navegar ou utilizar quaisquer serviços da plataforma 84win, disponível no domínio 84win.cam, o Usuário manifesta sua concordância plena e irestrita com todas as disposições destes Termos e Condições ("Termos"), que constituem um contrato de adesão válido eficaz nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

1.2. A utilização continuada da plataforma, inclusive após a publicação de versões atualizadas destes Termos, implica aceitação tácita das novas disposições. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente este documento.

1.3. Estes Termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela 84win, incluindo, sem limitação: apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games, e quaisquer outras modalidades de entretenimento disponibilizadas na plataforma.

2.1. Para criar uma conta na84win e utilizar seus serviços, o Usuário deve, obrigatoriamente, satisfazer os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física com capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Ser titular de umCPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar listado em programas de autoexclusão ativos, como o SEAE (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) ou qualquer iniciativa equivalente;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da plataforma 84win ou de suas empresas parceiras.

2.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3. É permitido o cadastro de apenas uma (1) conta por pessoa física. Usuários com contas duplicadas terão todas as contas excedentes suspensas. Os saldos serão analisados e, em casos de abuso, poderão ser cancelados.

2.4. A 84win reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer pessoa, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, nos termos legais aplicáveis.

3.1. A 84win adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT).

3.2. Para validação completa da conta, o Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço legível;
• CPF com número claramente visível;
• Eventuais documentos adicionais solicitados pela equipe de compliance.

3.3. O processo de verificação é obrigatório antes da realização do primeiro saque e pode ser solicitado a qualquer momento pela equipe da 84win. Contas não verificadas terão os saques suspensos até a conclusão do processo KYC.

3.4. Os dados coletados no processo KYC são tratados em conformidade com a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

4.1. A conta na 84win é pesoal e intransferível. O Usuário é o único exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, depósitos e saques.

4.2. O Usuário deve manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto. A 84win não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário em proteger suas informações de login.

4.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento da senha ou qualquer atividade irregular, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 84win através do e-mail [email protected].

4.4. É vedado compartilhar, vender, transferir ou ceder a conta a terceiros, bem como permitir que terceiros realizem apostas em nome do titular da conta.

5.1. A 84win aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter, C6 Bank e USDT.

5.2. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) para transações via Pix. Limites específicos por método de pagamento são exibidos no momento da transação.

5.3. Os depósitos via Pix são processados em até5 (cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação.

5.4. O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e que não há qualquer impedimento legal para sua utilização ematividades de entretenimento digital. A 84win pode solicitar comprovação de origem de fundos a qualquer momento.

5.5. A 84win não aceita depósitos em dinheiro físico (espécie), cheques ou ordens de pagamento físicas.

5.6. Os valores são creditados em Reais Brasileiros (BRL/$). Transações em moeda estrangeira passam por conversão na taxa disponível no momento da operação.

6.1. Os saques estão disponíveis exclusivamente para contas com o processo KYC concluído e aprovado. O valor mínimo de saque é deR$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2. Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, desde que: (a) o processo KYC esteja completo; (b) todos os requisitos de bônus tenham sido cumpridos; (c) não haja pendências de compliance ou investigação de fraude.

6.3. O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método utilizado para o depósito. A 84win reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de procesar saques de valores elevados.

6.4. Em casos de suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a 84win pode suspender temporariamente o processamento de saques enquanto conduz as investigações necessárias, sem que isso configure responsabilidade da plataforma.

6.5. Obrigações Tributárias: De acordo com a legislação brasileira, prêmios em apostas esportivas e jogos online podem estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda (IR). É responsabilidade exclusiva do Usuário apurar, declar e recolher os tributos devidos sobre seus ganhos, conforme a legislação vigente. A 84win não se responsabiliza por obrigações fiscais do Usuário.

7.1. A 84win pode oferecer bônus, cashback, giros grátis e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre esta cláusula geral em caso de conflito.

7.2. Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

7.3. Bônus não utilizados expiram após o prazo indicado na oferta, sem direito a reembolso ou prorogação. O prazo padrão é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão.

7.4. É vedado o uso de técnicas de abuso de bônus, como a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, uso de softwares automatizados ou exploração de falhas técnicas. Essas condutas resultarão no cancelamento dos bônus e possível encerramento da conta.

7.5. A 84win reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, desde que isso não prejudique bônus já ativos em processo regular de cumprimento dos requisitos.

8.1. As apostas esportivas na 84win seguem o modelo de odds fixas. As cotações são definidas pela plataforma e podem ser alteradas até o momento do registro da aposta pelo Usuário.

8.2. Uma vez confirmada pelo sistema, aposta é vinculante e não pode ser cancelada, exceto nos casos expressamente previstos (ex.: partida cancelada ou adiada conforme regras específicas do evento).

8.3. Em caso de suspensão, cancelamento ou abandono de um evento esportivo antes do resultado ser determinado, as apostas naquele evento serão rembolsadas ao saldo do Usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão.

8.4. A 84win reserva-se o direito de limitar, recusar ou anular apostas em casos de: (a) erro manifesto nas odds; (b) irregularidade no evento; (c) aposta irregular; (d) suspeita de uso de informação privilegiada. O Usuário será notificado e o valor da aposta devolvido ao saldo da conta.

8.5. Apostas realizadas em eventos com resultado já conhecido no momento do registro são consideradas nulas e serão canceladas sem direito a pagamento.

9.1. Todos os jogos de cassino disponíveis na 84win são fornecidos por estúdios licenciados e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

9.2. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nos detalhes do respectivo jogo. Os valores de RTP são calculados com base em simulações de longo prazo e não garantem resultados em sessões individuais.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de software), o sistema da 84win registra o estado do jogo no momento da falha. O resultado será determinado com base no registro existente; se não houver registro suficiente, a aposta será rembolsada.

9.4. Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios parceiros (como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live). As regras de cada mesa são exibidas na interface do jogo e prevalecem sobre quaisquer descrições genéricas.

10.1. A 84win está comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece os riscos associados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre suas atividades de jogo.

10.2. As ferramentas de jogo responsável disponíveis incluem: (a) limites de depósito diário, semanal e mensal; (b) limites de tempo de jogo; (c) período de resfriamento (cooling-off); (d) autoexclusão temporária ou permanente.

10.3. O Usuário pode solicitar a ativação de qualquer uma dessas ferramentas a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 84win. Para mais informações, acesse a página de Jogo Responsável.

10.4. A 84win proíbe taxativamente o acesso e uso da plataforma por menores de 18 anos. A plataforma pode solicitar verificação de idade a qualquer momento e suspender contas onde haja suspeita de que o titular seja menor de idade.

11.1. São expressamente proibidas na plataforma 84win as seguintes condutas, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação brasileira:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interações humanas;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens em bônus ou promoções;
• Qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos junto às operadoras de pagamento;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade de natureza ilícita;
• Uso de dados de terceiros (CPF, documentos ou métodos de pagamento alheios);
• Manipulação de jogos, colusão com outros jogadores ou com funcionários da plataforma;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas, bugs ou eros do sistema em benefício próprio;
• Acesso à plataforma a partir de jurisdições onde o jogo online seja proibido por lei local.

11.2. A verificação de qualquer conduta proibida pode resultar, imediata e cumulativamente, em: (a) suspensão temporária ou encerramento permanente da conta; (b) cancelamento de saldos provenientes de atividades irregulares; (c) comunicação às autoridades competentes; (d) adoção de medidas legais contra o infrator.

12.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 84win. Eventuais saldos disponíveis (não provenientes de bônus sem rollover cumprido) serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação.

12.2. A 84win pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação destes Termos; (b) atividade fraudulenta ou suspeita; (c) descumprimento do processo KYC; (d) solicitação de autoexclusão; (e) inatividade prolongada superior a 12 meses; (f) determinação de autoridade competente.

12.3. No caso de encerramento por violação dos Termos, a 84win não se obriga a devolver saldos provenientes de atividades irregulares ou em descumprimento das regras da plataforma.

13.1. A 84win não se responsabiliza por: (a) interupções no serviço decorrentes de manutenção programada ou emergências técnicas; (b) falhas de conexão à internet do Usuário; (c) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; (d) decisões de terceiros provedores de jogos que impactem resultados; (e) atrasos em depósitos causados por instituições financeiras terceiras.

13.2. A responsabilidade total da 84win perante o Usuário, em qualquer hipótese, é limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

13.3. A 84win não oferece consultoria financeira, tributária ou jurídica. As informações disponibilizadas na plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento profissional.

14.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 84win — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, design, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 84win ou aos seus licenciadores.

14.2. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização expresa e prévia por escrito da 84win.

14.3. Os nomes e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, etc.) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados mediante licença.

15.1. A 84win reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio do e-mail cadastrado.

15.2. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência dos novos termos.

15.3. A versão em vigor é sempre aquela publicada na plataforma com a data de vigência mais recente. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte da 84win para fins de consulta.

16.1. A 84win opera com licenciamento internacional e atende jogadores globalmente. No contexto brasileiro, o mercado de apostas esportivas de odds fixas é regulamentado pela Lei 13.756/2018 e, para jogos online em geral, pela Lei 14.790/2023. A entidade reguladora responsável no Brasil é a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

16.2. Para questões relacionadas ao uso da plataforma por usuários localizados no Brasil, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Na hipótese de conflito entre estas disposições e a legislação local do Usuário, prevalecerão as normas locais aplicáveis ao Usuário, na medida em que forem mais favoráveis à proteção de seus direitos enquanto consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

16.4. Dúvidas, reclamações ou solicitações podem ser encaminhadas ao suporte da 84win pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).